Termos de Uso

1. Termos de Uso – BADUKE

O documento deverá estabelecer as regras de utilização da plataforma, incluindo:

• Cadastro de anunciantes.

• Responsabilidades de quem publica anúncios.

• Regras de qualidade e verificação.

• Produtos e serviços proibidos.

• Combate a fraudes e anúncios falsos.

• Denúncias e retirada de anúncios.

• Suspensão e cancelamento de contas.

• Regras para negociações e pagamentos.

• Limites de responsabilidade do Baduke, respeitando a legislação.

2. Política de Privacidade – BADUKE

Precisaremos explicar de forma transparente:

• Quais dados são coletados dos usuários.

• Como são utilizados nome, CPF/CNPJ, telefone e e-mail.

• Como são armazenados os dados dos anunciantes.

• Como funciona a proteção das informações.

• Se os dados são compartilhados com empresas parceiras.

• Como o usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados.

• Como são utilizados cookies e ferramentas de análise.

• Como entrar em contato para tratar de questões de privacidade.

A política será estruturada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ANPD esclarece as responsabilidades dos controladores e operadores de dados.

Serviços e Informações do Brasil+1

Também será necessário considerar o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, inclusive as atualizações regulatórias de 2026, que trouxeram novas obrigações para plataformas digitais.

Planalto+1

3. Sistema de verificação Baduke

Níveis de identificação:

Anunciante identificado

Identidade ou dados cadastrais do anunciante conferidos.

Produto ou serviço verificado

Passou pelos critérios específicos de análise do Baduke.

Anunciante bem avaliado

Possui histórico positivo de avaliações de clientes.

Os selos precisam explicar exatamente o que foi verificado, evitando que o consumidor interprete uma conferência cadastral como garantia da qualidade do produto.

4. Como funciona o Baduke

1. Cadastro do anunciante
   Pessoa física ou empresa envia os seus dados para o Baduke.

2. Publicação do anúncio
   O anunciante cadastra fotos, descrição, preço, localização e informações do produto ou serviço.

3. Verificação Baduke
   A equipe analisa os dados e aplica os critérios de verificação correspondentes.

4. Divulgação
   O anúncio fica disponível para os visitantes pesquisarem.

5. Contato e negociação
   O comprador entra em contato diretamente com o anunciante.

6. Pagamento e entrega
   São combinados diretamente entre comprador e anunciante, fora do Baduke.

7. Avaliação
   O comprador poderá avaliar sua experiência, conforme as regras de validação da plataforma.

5. Regras jurídicas importantes

O Baduke: como a plataforma receberá dinheiro para publicar anúncios, ela não deve presumir que estará livre de responsabilidades por todo conteúdo anunciado.

O Decreto nº 12.975/2026 estabelece regras específicas para anúncios e impulsionamentos pagos, incluindo guarda das informações dos anúncios e anunciantes por um ano, além de regras de transparência e tratamento de notificações.

Senado Federal+1

Também observar:

• Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013, sobre comércio eletrônico.
  Planalto+1

• LGPD, sobre coleta, utilização e proteção dos dados pessoais.
  Serviços e Informações do Brasil+1

• Marco Civil da Internet.
  Portal da Câmara dos Deputados+1

• ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, especialmente para anúncios e produtos que possam envolver crianças e adolescentes.
  Serviços e Informações do Brasil+1

6. Minuta dos Termos de Uso do BADUKE

Abaixo está uma primeira versão estruturada para o funcionamento real da plataforma. Ela considera que o Baduke vende espaço publicitário, não recebe os pagamentos das compras e aceita anunciantes pessoas físicas e jurídicas.